Questões de Concurso Público PROCERGS 2012 para Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil

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Q478541 Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, levando em consideração os princípios que regem a administração pública direta e indireta, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal.

O princípio da ____________ consiste em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. O princípio da__________ diz que o administrador tem que tratar a todos os administrados sem discriminação ou privilégios, ficando impedido de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros. O princípio da__________ representa requisito da eficácia e da moralidade, destinando-se à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. O princípio da _________diz que o ato administrativo terá que obedecer à lei ética da própria instituição.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima.
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Q478542 Direito Financeiro
A dívida ativa é regulamentada a partir de legislação pertinente e
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Q478543 Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo sobre serviço público e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando a abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública.

( ) Serviços Próprios do Estado são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e são executados diretamente por ele, sem delegação a particulares.

( ) Serviços de utilidade pública são serviços prestados por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele. São serviços prestados remuneradamente por seus órgãos ou entidades descentralizadas ou através de concessão, permissão ou autorização.

( ) Serviços Públicos, em sentido amplo, são aqueles prestados à comunidade, pela sua necessidade e podem ser prestados pelo Estado ou delegados a terceiros.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q478544 Direito Administrativo
Analise as afirmações quanto às entidades da administração indireta.

I. As autarquias possuem privilégios tributários e prerrogativas dos entes estatais, além de outros que lhe forem conferidos por lei.

II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e capital exclusivamente governamental, criadas por lei específica para exploração de atividade econômica ou industrial.

III. A criação de uma entidade, por meio de lei, com personalidade jurídica própria, para o desempenho de atividades estatais específicas, seja por força de contingência ou de conveniência administrativa, configura-se uma forma de Descentralização.

IV. As entidades paraestatais têm caráter público, exercendo serviços de interesse público privativos do Estado.

Quais estão corretas?
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Q478545 Contabilidade Pública
O conceito de patrimônio público definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público- NBCASP e adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional é o conjunto de
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Q478546 Contabilidade Pública
Analise as afirmações abaixo sobre bens públicos e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os bens de uso comum do povo são destinados ao uso direto e imediato da população, em função de uma destinação formal e são contabilizados no ativo do ente estatal.

( ) Os bens dominiais podem ser alienados desde que evidenciada a sua desnecessidade de manutenção no patrimônio público para a satisfação das finalidades do Estado.

( ) Os bens de uso especial são contabilizados no ativo, são inventariados e avaliados e são inalienáveis quando empregados no serviço público e enquanto conservarem esta condição.

( ) A incorporação de um bem resulta em uma variação patrimonial aumentativa, seja por aquisição, doação recebida, transferência, etc.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q478547 Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir referentes à licitação pública.

I. Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral.

II. Quanto à modalidade de licitação, denominada concurso, é correto afirmar que refere-se à modalidade na qual existe a participação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade de ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

IV. É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 15% (quinze por cento) a mais do previsto, quando caracterizada urgência de atendimento de situação, visto que a mesma poderá ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

Quais estão corretas?
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Q478548 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, é correto afirmar que o patrimônio público compõe-se dos seguintes elementos:
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Q478549 Contabilidade Pública
A inscrição da dívida ativa ocorre após a apuração da certeza do crédito, quando é formalizado o processo administrativo e o crédito é encaminhado para inscrição pelo órgão competente, resultando em registro no sistema de compensação e no sistema de informações patrimoniais. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto à inscrição dos créditos não recebidos, no sistema de compensação e no sistema de informações patrimoniais.
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Q478550 Administração Financeira e Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá
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Q478551 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários regem a elaboração, a execução, a avaliação e o controle do orçamento público. Dentre esses princípios, citam-se:
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Q478552 Contabilidade Pública
A Dívida flutuante é uma das classificações da dívida pública e caracteriza-se por compromissos exigíveis a curto prazo. A Lei nº 4320/64, estabelece vários compromissos que se enquadram como de curto prazo, como o caso de restos a pagar. Logo, qual o registro contábil a ser realizado referente à inscrição de restos a pagar não processados no sistema de informações orçamentárias do exercício?
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Q478553 Contabilidade Pública
O sistema contábil é a estrutura de informações para identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio. No sistema contábil público, esse sistema é organizado em subsistemas, conforme as NBCASP – Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, e está estruturado da seguinte forma:
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Q478554 Contabilidade Pública
Analise as afirmações abaixo quanto à receita pública orçamentária.

I. As receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

II. A receita orçamentária pode ser não efetiva quando não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo.

III. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: natureza; fonte/destinação de recursos; e indicador de resultado primário.

IV. As receitas extraorçamentárias representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário público e integral à LOA – Lei do Orçamento Anual.

Quais estão corretas?
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Q478555 Contabilidade Pública
As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações patrimoniais da entidade do setor público. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre variações patrimoniais.

I. Todas as alterações ocorridas no patrimônio são denominadas variações patrimoniais e podem ser classificadas em quantitativas e qualitativas.

II. As variações patrimoniais qualitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido, determinando modificações apenas na composição específica dos elementos patrimoniais.

III. Existem variações patrimoniais que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como variações mistas e compostas.

IV. De acordo com MCASP- Manual de contabilidade aplicada ao setor público, a receita sob o enfoque patrimonial é denominada de variação patrimonial aumentativa e a despesa sob o enfoque patrimonial é denominada de variação patrimonial diminutiva.

Quais estão corretas?
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Q478556 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto ao Plano Plurianual, previsto no art. 165 da Constituição Federal, é possível afirmar que:
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Q478557 Contabilidade Pública
A receita pública está sempre relacionada ao ingresso e à arrecadação, e sua classificação econômica se divide em receitas correntes e receitas de capital. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como receita corrente.
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Q478558 Administração Financeira e Orçamentária
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar que:
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Q478559 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), são diretrizes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

I. Padronização dos registros contábeis das entidades do setor público de todas as esferas do governo.

II. Adoção de estrutura codificada e hierarquizada em classes de contas, contemplando as contas patrimoniais, de atos potenciais, de resultado e de planejamento e execução orçamentária, além daquelas com funções precípuas de controle.

III. Existência de necessária vinculação entre as classificações orçamentária e patrimonial.

IV. Controle do patrimônio e dos atos de gestão que possam afetá-lo, assim como do orçamento público, demonstrando a situação líquida da entidade.

Quais estão corretas?
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Q478560 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre os itens que abrangem o controle da execução orçamentária, conforme descrito no art. 75 da Lei nº4320/64, encontra-se:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: B
24: D
25: A
26: E
27: B
28: D
29: A
30: A
31: D
32: C
33: E
34: C
35: E
36: E
37: D
38: C
39: A
40: A