Questões de Concurso Público PROCERGS 2012 para Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil
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O princípio da ____________ consiste em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. O princípio da__________ diz que o administrador tem que tratar a todos os administrados sem discriminação ou privilégios, ficando impedido de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros. O princípio da__________ representa requisito da eficácia e da moralidade, destinando-se à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. O princípio da _________diz que o ato administrativo terá que obedecer à lei ética da própria instituição.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima.
( ) Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando a abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública.
( ) Serviços Próprios do Estado são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e são executados diretamente por ele, sem delegação a particulares.
( ) Serviços de utilidade pública são serviços prestados por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele. São serviços prestados remuneradamente por seus órgãos ou entidades descentralizadas ou através de concessão, permissão ou autorização.
( ) Serviços Públicos, em sentido amplo, são aqueles prestados à comunidade, pela sua necessidade e podem ser prestados pelo Estado ou delegados a terceiros.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. As autarquias possuem privilégios tributários e prerrogativas dos entes estatais, além de outros que lhe forem conferidos por lei.
II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e capital exclusivamente governamental, criadas por lei específica para exploração de atividade econômica ou industrial.
III. A criação de uma entidade, por meio de lei, com personalidade jurídica própria, para o desempenho de atividades estatais específicas, seja por força de contingência ou de conveniência administrativa, configura-se uma forma de Descentralização.
IV. As entidades paraestatais têm caráter público, exercendo serviços de interesse público privativos do Estado.
Quais estão corretas?
( ) Os bens de uso comum do povo são destinados ao uso direto e imediato da população, em função de uma destinação formal e são contabilizados no ativo do ente estatal.
( ) Os bens dominiais podem ser alienados desde que evidenciada a sua desnecessidade de manutenção no patrimônio público para a satisfação das finalidades do Estado.
( ) Os bens de uso especial são contabilizados no ativo, são inventariados e avaliados e são inalienáveis quando empregados no serviço público e enquanto conservarem esta condição.
( ) A incorporação de um bem resulta em uma variação patrimonial aumentativa, seja por aquisição, doação recebida, transferência, etc.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral.
II. Quanto à modalidade de licitação, denominada concurso, é correto afirmar que refere-se à modalidade na qual existe a participação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade de ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
IV. É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 15% (quinze por cento) a mais do previsto, quando caracterizada urgência de atendimento de situação, visto que a mesma poderá ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.
Quais estão corretas?
I. As receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
II. A receita orçamentária pode ser não efetiva quando não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo.
III. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: natureza; fonte/destinação de recursos; e indicador de resultado primário.
IV. As receitas extraorçamentárias representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário público e integral à LOA – Lei do Orçamento Anual.
Quais estão corretas?
I. Todas as alterações ocorridas no patrimônio são denominadas variações patrimoniais e podem ser classificadas em quantitativas e qualitativas.
II. As variações patrimoniais qualitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido, determinando modificações apenas na composição específica dos elementos patrimoniais.
III. Existem variações patrimoniais que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como variações mistas e compostas.
IV. De acordo com MCASP- Manual de contabilidade aplicada ao setor público, a receita sob o enfoque patrimonial é denominada de variação patrimonial aumentativa e a despesa sob o enfoque patrimonial é denominada de variação patrimonial diminutiva.
Quais estão corretas?
I. Padronização dos registros contábeis das entidades do setor público de todas as esferas do governo.
II. Adoção de estrutura codificada e hierarquizada em classes de contas, contemplando as contas patrimoniais, de atos potenciais, de resultado e de planejamento e execução orçamentária, além daquelas com funções precípuas de controle.
III. Existência de necessária vinculação entre as classificações orçamentária e patrimonial.
IV. Controle do patrimônio e dos atos de gestão que possam afetá-lo, assim como do orçamento público, demonstrando a situação líquida da entidade.
Quais estão corretas?