A autorização legislativa para a realização da despesa ...

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos extraordinários, abertos no último exercício financeiro do mandato, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, ficando sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

Os créditos adicionais especiais serão abertos por lei, necessitando de recursos disponíveis oriundos do excesso de arrecadação.

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, ficando sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os recursos disponíveis para abertura dos créditos adicionais extraordinários são originados do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.