Questões de Concurso Público PGE-RS 2014 para Assessor Administrador

O plano orçamentário, como qualquer outra ferramenta de Controladoria, é um exercício de aprendizagem permanente e só pode ser desenvolvido e atingir um grau de utilização eficaz se praticado. Nesse sentido, pode-se apontar as maiores vantagens do orçamento como:

I. A orçamentação compele os administradores a pensar à frente pela formalização de suas responsabilidades para planejamento.

Il. A orçamentação fornece expectativas definidas que representam a melhor estrutura para julgamento de desempenho subsequente.

Ill. A orçamentação ajuda os administradores na coordenação de seus esforços, de tal forma que os objetivos da organização como um todo sejam confrontados com os objetivos de suas partes.

IV. O orçamento engessa em demasia a empresa, impedindo a criatividade e o empreendimento dos gestores setoriais, provocando conformismo, medo e/ou insatisfação.

Quais estão corretas?

Quando da elaboração do plano geral orçamentário, é necessária a construção de premissas orçamentárias, de modo a nortear todo o processo orçamentário subsequente. As premissas de ordem geral são suficientes para conduzir o processo orçamentário de vendas, produção, capacidade, compras e estoques de materiais. As premissas específicas para o orçamento de despesas podem ser apresentadas sob as seguintes formas:

I. Como um painel de instrumentos periódicos, normalmente mensais, previstos para as despesas a serem orçadas.

ll. Como uma série de indicadores de correção de preços, caso se adote o conceito de orçamento corrigido a partir de dados fixos comobase de indexação.

IIl. Como fatores de ajustes em relação aos dados-base, que podem verificar tanto variações de preços como de produtividade.

IV. Como dados percentuais ou relativos para identificar sazonalidades, participações e reduções mensais esperadas.

V. Como valores-base para referenciais de cálculos posteriores, mormente para as despesas semivariáveis e estruturadas.

Quais estão corretas?

Conforme Resolução nº 544, de 21 de junho de 2000, que aprova a consolidação e introduz alterações no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em seu Art. 7º, competem ao Tribunal de Contas as seguintes atribuições, dentre outras:

I. Exercer, com a Assembleia Legislativa, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes do Estado e, com as Câmaras de Vereadores, o mesmo controle na área municipal.

ll. Emitir Parecer Prévio sobre as contas do Governador e dos Prefeitos Municipais.

Ill. Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle intemo dos órgãos e entidadesfiscalizados.

IV. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluidas as fundações e sociedades instituídas e/ou mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

V. Representar ao Governador e à Assembleia Legislativa, ao Prefeito e à Câmara Municipal, sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de suas atividades fiscalizadoras.

Quais estão corretas?

Conforme Resolução nº 544, de 21 de junho de 2000, que aprova a consolidação e introduz aiterações no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Art. 92 — A tomada de contas constitui processo uno, relativamente ao exercício financeiro e à gestão, ou somente quanto à gestão, e abrange:

I. As despesas realizadas por meio de adiantamentos, suprimentos, subvenções, auxílios e ajustes bilaterais.

Il. As contas de almoxarifes, tesoureiros, encarregados de depósitos de material e de todo e qualquer responsável pela guarda e administração de bens e valores.

III. Fundos especiais e assemelhados.

IV. Todos os atos dos quais resulte movimentação de valores orçamentários e extra orçamentários, operacionais e extra operacionais, praticados pelos administradores ou seus substitutos legais.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu Art. 75, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Il. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Ill. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais. V. As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Quais estão corretas?