Questões SEFAZ-RS 2014 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

Q458217

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458217 Direito Tributário

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes.

As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos.

Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto.

As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto.

Emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são impostos

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Q458224

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458224 Direito Tributário

É correto afirmar que os impostos

poderão ter a sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa.

poderão ter a sua competência impositiva delegada.

têm a sua incidência restrita à renda e à produção.

são destituídos de referibilidade em relação ao sujeito passivo de sua obrigação principal.

têm as suas hipóteses restritas àquelas mencionadas na Constituição Federal.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2014 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

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