É correto afirmar que os impostos

Vamos analisar a questão sobre impostos e entender por que a alternativa D é a correta.

Tema abordado: A questão trata das características dos impostos, que são uma das espécies tributárias previstas na legislação brasileira. A compreensão deste tema requer o conhecimento dos princípios constitucionais, especialmente aqueles definidos na Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável: A Constituição Federal no artigo 150 e seguintes, bem como o Código Tributário Nacional (CTN), são fundamentais para entender a natureza e as características dos impostos.

Alternativa D - Correta: Os impostos são descritos como tributos destituídos de referibilidade em relação ao sujeito passivo. Isso significa que não há uma contraprestação direta ao contribuinte que paga o imposto. Ou seja, o imposto é cobrado sem que o pagador receba um benefício específico em troca. Por exemplo, quando você paga o Imposto de Renda, não está pagando por um serviço específico que o governo vai prestar a você.

Exemplo prático: Uma pessoa paga IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre seu imóvel. O pagamento desse imposto não está vinculado a um serviço direto, como a coleta de lixo em sua residência, mas sim a uma obrigação geral de contribuir para os cofres públicos.

Alternativa A - Incorreta: De acordo com o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções autorizadas pela própria Constituição. Portanto, a receita dos impostos não pode ser vinculada.

Alternativa B - Incorreta: A competência para instituir impostos é indelegável. Cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) tem competência exclusiva para instituir e arrecadar seus próprios impostos, conforme a Constituição Federal.

Alternativa C - Incorreta: Os impostos não estão restritos à renda e à produção. Existem impostos que incidem sobre patrimônio, consumo, operações financeiras, entre outros. Exemplos incluem o IPTU, que é sobre a propriedade, e o ICMS, que é sobre o consumo.

Alternativa E - Incorreta: Embora a Constituição Federal estabeleça algumas hipóteses de incidência, ela não é exaustiva. O Código Tributário Nacional e outras leis complementares também definem hipóteses de incidência para os impostos.

Estratégia para evitar pegadinhas: Sempre que uma questão abordar características dos tributos, lembre-se das diferenças básicas entre impostos, taxas e contribuições de melhoria, especialmente no que diz respeito à sua referibilidade e destinação.

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a banca considerou a seguinte alternativa correta: "Os impostos são destituídos de referibilidade em relação ao sujeito passivo de sua obrigação principal". De fato, os impostos são destituídos de referibilidade (são tributos não vinculados). Mas, esta referibildiade é relacionada ao sujeito ativo, não ao sujeito passivo.

a banca certamente quer dizer que não há contraprestação estatal em função da obrigatoriedade do pagamento do imposto pelo sujeito passivo (não há referibilidade)

a) poderão ter a sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa ERRADO

CF Art. 167. São vedados:

V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo

b) poderão ter a sua competência impositiva delegada ERRADO CTN Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição

c) têm a sua incidência restrita à renda e à produção. ERRADO

d) são destituídos de referibilidade em relação ao sujeito passivo de sua obrigação principal.

CTN Art 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento

Art 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 

O termo referibilidade está relacionado à vinculação, ou seja, tributo vinculado é aquele cujo fato gerador relaciona-se a uma contraprestação estatal relativa ao contribuinte. O imposto é um tributo não vinculado, ou seja, destituído de referibilidade. Mas não é vinculado em relação ao sujeito ATIVO, pois o sujeito ativo é o que caracteriza quem tem competência para exigir o tributo, quem presta ou não o serviço. 

Na minha opinião esta estaria errada! Alguém poderia elucidar?

E quanto a letra E ?

Qualquer equívoco , corrijam por favor!

Angelo Santos

Sobre a assertiva "d", correta: "[...] 2. A CIDE é um tributo destinado a viabilizar a intervenção estatal na economia para organizar e desenvolver setor essencial, que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição de liberdade de iniciativa. A hipótese de incidência da contribuição é, portanto, uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte, diferenciada dos impostos, que não possuem qualquer conexão com uma atividade estatal, ainda que indireta. [...]
5. O Sistema Constitucional Tributário permite a criação de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. O critério material da hipótese de incidência dessa exação descreve uma atuação, mediata ou imediata, do Estado em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária. Pelo contrário, assim como ocorre com os impostos, o pressuposto material de incidência dessas exações é um fato que exprime uma grandeza econômica relativa ao sujeito passivo da obrigação tributária. A bem da verdade, a diferença entre ambas as espécies tributárias (impostos e contribuições) reside exatamente no que poderíamos chamar de referibilidade. Nas contribuições parafiscais, deve existir uma correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária. A finalidade em vista da qual é instituída a contribuição parafiscal deve se referir, mediata ou imediatamente, a uma especial característica do sujeito passivo.

6. Existe uma radicação constitucional do requisito da referibilidade: se o art. 149 da Carta Magna autoriza uma contribuição, diversa do imposto e da taxa, é para cumprir a finalidade específica do desenho constitucional.

7. Quem procura um tributo vinculável a determinada aplicação, tem a taxa, e as contribuições; mas estas têm propósitos determinados, dos quais a intervenção no domínio econômico é modalidade. Arrecadação sem intervenção é imposto, e assim, sem mandato constitucional. Onerar uma atividade sem pertinência à intervenção é, em princípio, exercer dupla irregularidade: arrecadar imposto fora da hipótese constitucional, e tentar vincular imposto." 

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 627687 DF (STF).

Data de publicação: 23/09/2010