Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco I
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I. Uma vez cumprido o processo de desmembramento de área de certo Município, criando-se nova unidade federativa, é cabível a reunificação dos dois mediante lei estadual, com mera revogação do ato normativo que o formalizou.
II. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
III. É constitucional a lei municipal que proíbe a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l, disciplinando assim sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no Art. 24, XII, da CB.
Quais estão corretas?
I. O município é competente para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros (Terminais de autoatendimento).
II. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município.
III. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.
Quais estão corretas?
Coluna 1 1. Constituição de 1891. 2. Constituição de 1937. 3. Constituição de 1988.
Coluna 2 ( ) O município é ente federativo. ( ) A fixação do poder dos municípios cabe aos Estados. ( ) O Departamento de Municipalidades rege as prefeituras e conduz as políticas públicas municipais. ( ) Submissão do Município ao Estado membro, exceto no que respeita ao peculiar interesse. ( ) Os princípios existenciais são a autonomia (autogoverno) e a descentralização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Competência exclusiva. 2. Competência comum.
Coluna 2 ( ) Prestar serviços de atendimento à saúde. ( ) Organizar e prestar, diretamente ou indiretamente, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ( ) Legislar sobre tributos de sua competência. ( ) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural. ( ) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: