Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco I

Quanto às técnicas de distribuição de competência, a Constituição da República Federativa do Brasil adota, principalmente, a de enumeração expressa dos poderes da União, cabendo aos Estados, os poderes remanescentes. Todavia, em determinadas matérias, adota a técnica de enumeração taxativa das competências dos Estados, cabendo à União os poderes remanescentes, bem como a enumeração expressa de cada um dos entes federativos. Em relação ao sistema constitucional de competências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual. ( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes. ( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados. ( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto à responsabilidade do Prefeito por infrações político-administrativas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A competência para regrar os efeitos e o processo da perda do mandato do Prefeito é exclusiva da União, nos termos do Art. 22, I e XIII da CRFB. ( ) Na apuração da responsabilidade político- administrativa do Prefeito, utilizam-se as mesmas regras de processo e as mesmas punições aplicáveis aos servidores estatutários. ( ) O julgamento da infração cometida pelo Prefeito municipal cabe ao poder Judiciário local, em composição plenária, e, em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, sempre cabe recurso dessa decisão. ( ) O Prefeito municipal pode ser responsabilizado por danos ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e algum ato danoso a qualquer outro interesse da coletividade e tal responsabilização será feita através de ação civil pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que diz respeito ao processo legislativo municipal, é correto dizer que:

Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:

Em relação aos serviços de saúde e de educação da competência do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e é obrigado a aplicar 25% da receita resultante de impostos, considerada a que vem de transferências.
II. Nos termos da Lei do SUS, ficam autorizados os municípios a constituir consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde.
III. Segundo a Lei do SUS, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete executar serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
IV. Em matéria de saúde, a competência do município é suplementar na via legislativa e no campo administrativo.
Quais estão corretas?

A Constituição da República estabelece as regras para eleição e remuneração dos agentes políticos, tais como:
I. O segundo turno para as eleições majoritárias só é obrigatório nas capitais.
II. Na eleição dos vereadores, adota-se o princípio de representação proporcional, e as cadeiras são distribuídas conforme o quociente eleitoral (o resultado da divisão do número de votos válidos pelo número de lugares a preencher) e pelo quociente partidário (o resultado da divisão do número de votos válidos de cada legenda pelo quociente eleitoral previamente determinado).
III. Não preenchidos os lugares conforme o quociente eleitoral e o quociente partidário, eles são atribuídos ao partido com maior número de votos válidos.
IV. O pagamento da remuneração dos agentes políticos não pode ultrapassar 5% da receita do município e deve ser em parcela única, estando proibido o pagamento de abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer espécie remuneratória.
Quais estão corretas?

Nos termos da doutrina municipalista consolidada, por “interesse local”, entende-se:
I. Interesses de diversas ordens (econômicos, políticos, culturais) cujo conteúdo semântico deve ser interpretado de acordo com a competência para legislar circunscrita na Constituição Federal.
II. Um conceito jurídico indeterminado, com conteúdo e extensão largamente incertos.
III. Uma cláusula geral, na qual a hipótese legal está formulada de modo aberto (em termos de grande generalidade), submetendo e abrangendo todo um domínio de casos.
IV. Aquilo que só pode se especificar no caso concreto, tornando possível sujeitar um vasto grupo de situações, de modo completo e com possibilidade de ajustamento, a uma determinada consequência jurídica.
Quais estão corretos?

No exercício da competência legislativa suplementar, duas questões exsurgem, imediatamente: qual a relação entre a competência suplementar do município com a competência concorrente, e o que significa “no que couber”. Sobre esse tópico, analise as assertivas abaixo:
I. A competência legislativa suplementar se confunde com a competência concorrente.
II. No exercício da competência concorrente, na hipótese de omissão do legislador federal, os entes exercem competência legislativa plena, dentro de seus limites, até a manifestação suplementar da União.
III. Os municípios podem legislar na falta de normas gerais federais e estaduais pertinentes àqueles assuntos, como no caso em que o Município de Porto Alegre legislou sobre a instituição de progressividade extrafiscal do IPTU, antes do advento do Estatuto da Cidade (2001).
IV. A competência legislativa suplementar presta-se a acrescentar algo à legislação federal e estadual, no que for compatível com àquela legislação, excluídos todos os assuntos de competência exclusiva da União, Estados-membros e Distrito Federal.
Quais estão corretas?

No ano de 2012, a Câmara Municipal de Olisipo, Estado do Rio Grande do Sul, editou lei ordinária estabelecendo a possibilidade de parcelamento de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativas ao IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano) e à TCL (Taxa de Coleta de Lixo) no município, sem estabelecer prazo determinado para os benefícios fiscais e sem previsão de impacto financeiro e orçamentário. Sobre a validade da referida lei, analise as assertivas abaixo:
I. A lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ser formalmente inconstitucional em confronto com a Constituição Estadual por vício de iniciativa.
II. A lei não é formalmente inconstitucional frente à Constituição Estadual, uma vez que a iniciativa de leis orçamentárias é comum aos poderes Executivo e Legislativo.
III. A lei caracteriza perdão de dívida, anistia, remissão, com renúncia fiscal sem previsão orçamentária e fere a lei eleitoral.
IV. Há inconstitucionalidade material por excesso de poder (desvio de finalidade).
Quais estão corretas?

Considerados o valor negativo do princípio democrático (a democracia é um regime que protege a esfera inviolável da pessoa humana contra o poder do Estado e seus excessos), o valor positivo (é o regime de participação do maior número de cidadãos no governo) e a noção de autonomia (representação da liberdade como poder inalienável, como domínio exercido pela ação livre sobre ela mesma), exige-se a realização das condições aptas a garantir o exercício desse poder. Feitas essas considerações, pode-se equacionar o problema da participação política nos seguintes termos:
I. O referendo não é um exemplo de participação direta do cidadão no plano legislativo, porque quem faz a lei e decide são os representantes, e os cidadãos apenas a ratificam.
II. Na Lei Orgânica, legislação infraconstitucional, destacam-se várias formas participativas, como a participação orgânica, a participação no processo administrativo, a colaboração nas atividades econômicas da Administração e a participação no planejamento urbano.
III. O caso da participação popular em órgãos de decisão, como os Conselhos Municipais, é de participação institucional (orgânica).
IV. A participação do cidadão no planejamento urbano é uti cives, porque sua intervenção se dá na condição de membro da coletividade, isto é, como pessoa afetada e portadora do interesse geral.
Quais estão corretos?