Questões de Concurso Público Prefeitura de Viamão - RS 2016 para Técnico em Contabilidade
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Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Rodrigo é vereador no Município de Viamão e dá expediente na Câmara de Vereadores. Nela, a convocação para a realização de sessões extraordinárias caberá:
I. Ao Presidente e à maioria absoluta de seus membros.
II. À Comissão Representativa e ao Prefeito.
III. Ao Vice-Prefeito no exercício de sua competência.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:
Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
O Município de Viamão, na gestão de suas políticas públicas, amparado pela referida Lei, poderá instituir regime previdenciário:
I. Federal ou Estadual.
II. Municipal.
III. Regional.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Renan foi convidado para fazer parte do Conselho Municipal de Viamão. O Conselho Municipal é o órgão de cooperação governamental que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e, de acordo com a referida Lei, no que se refere à remuneração dos membros do Conselho Municipal, eles prestarão serviços
Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
O Sistema Tributário do Município de Viamão é regulado pela Lei Orgânica Municipal e também pelo disposto na:
I. Constituição Federal.
II. Constituição Estadual.
III. Legislação ordinária pertinente.
Quais estão corretas?