Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham so...

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Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2758313 Legislação Estadual

Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:

Do Prefeito.

Da Câmara de Vereadores.

Do Vice-Prefeito.

Da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Do Governo do Estado por ser tratar de vantagens para o Poder Executivo.

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