Questões de Concurso Público Câmara de Vereadores de Itaqui - RS 2017 para Contador

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à Administração Pública. São as entidades da Administração Pública mencionadas na lei:

I. Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.

II. Fundações Privadas sem fins lucrativos.

III. Empresa incorporada ao patrimônio público.

IV. Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

Quais estão INCORRETAS?

Leia a seguinte notícia: “O promotor de Justiça Orlando Bastos Filho protocolou, no Fórum de Sorocaba, uma ação civil pública com pedido de liminar, por prática de nepotismo, contra o prefeito, o secretário municipal de Abastecimento e Nutrição e a servidora pública chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária da Secretaria de Licitações e Contratos. Segundo promotor, a prática de nepotismo ficou caracterizada porque a chefe da Seção de pesquisa é irmã do Secretário Municipal. Argumentou que, em razão do parentesco, a nomeação dela contraria dispositivos constitucionais (artigo 37 da Constituição Federal) e jurisprudência contida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição do nepotismo. Por esses motivos, o promotor solicitou à Justiça que determine a "imediata anulação" da nomeação da chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária, e que retome a sua função de auxiliar administrativo da Prefeitura. Solicitou também que ela, o prefeito e o secretário sejam condenados pela prática de ato de improbidade administrativa.” (Fonte: Texto adaptado do Jornal Cruzeiro de 10/08/17).

O caso citado acima é um exemplo de ato de improbidade administrativa de qual modalidade?

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992 e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. Quem comete esse tipo de ato, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I. Perda da função pública.

II. Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

III. Multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Quais estão corretas?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as terminologias aos seus conceitos, de acordo com o disposto no Código Penal Brasileiro.

Coluna 1

1. Peculato.

2. Concussão.

3. Excesso de exação.

Coluna 2

( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seguirá os seguintes regramentos, EXCETO:

O menu/aba Layout da Página apresenta diversas funcionalidades, incluindo:

Suponha que um parágrafo inteiro esteja selecionado. Que atalho pode ser utilizado para que seja aplicado itálico nesse parágrafo?

Suponha que haja um documento contendo oito parágrafos e que o cursor esteja posicionado no início da segunda palavra do quinto parágrafo. O que deve ocorrer ao ser pressionada a tecla Home?

Qual o resultado para a fórmula =A2&" = "&SOMA(B2:D2)?

Qual o resultado para a fórmula =MENOR(B2:D5;1)?

Qual o resultado para a fórmula =TRUNCAR(MÉDIA(B2:D5))?

Qual o resultado para a fórmula =D5+B2*C4+B5*C4?

Qual o resultado para a fórmula =ESQUERDA(A5;7)?

Ao criar uma pasta no Windows 8.1 (Português), há caracteres que não são aceitos para se utilizar no nome. Dos nomes mostrados abaixo, qual deles é válido como nome de pasta?

No navegador Google Chrome 60, é possível realizar uma navegação anônima. Que atalho pode ser utilizado para abrir uma janela anônima?

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Por exemplo:

1 - É vedada, na lei do orçamento anual do Município, a vinculação de receitas do IPTU às despesas relativas à pavimentação das vias públicas municipais.

2 – É vedada a inclusão, na lei do orçamento anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Essas vedações obedecem, respectivamente, aos Princípios:

Para os fins da contabilidade aplicada ao setor público, ou seja, segundo os conceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita cujos ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes é denominada de:

A codificação da classificação por natureza da receita pública do Município de Itaqui é normatizada por meio de que ato?

As etapas da receita municipal relativa ao IPTU são as seguintes e nessa ordem: ______, ______, ______ e ______. E é na fase _______ que se verifica a constituição do crédito tributário.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Itaqui, entre outras dotações orçamentárias iniciais, constam as discriminadas na tabela abaixo.

Nos conceitos da classificação econômica da contabilidade aplicada ao setor público, as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, segundo a tabela acima, equivalem a: