Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação o...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador |
Q1382723
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei nº 8.429/1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992 e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. Quem comete esse tipo de ato, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. Perda da função pública.
II. Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
III. Multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
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