Questões de Concurso Público IGP-RS 2017 para Perito Médico-Legista - Psiquiatra
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A Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece em seu artigo 66 e seguintes como deve se dar a execução dos contratos administrativos. Segundo esse artigo, “o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” Acerca da execução dos contratos, analise as assertivas a seguir:
I. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
III. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Quais estão corretas?