Questões de Concurso Público Câmara de Ituporanga - SC 2019 para Agente Legislativo
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de deliberações do Plenário aos seus critérios, conforme estabelecido na Resolução nº 274/2017.
Coluna 1
1. Maioria simples.
2. Maioria absoluta.
3. Maioria qualificada.
Coluna 1
( ) Compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.
( ) Atinge ou ultrapassa 2/3 dos componentes da Câmara.
( ) Depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
II. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração integral do cargo efetivo, até 60 dias.
III. Excedendo o prazo de 30 dias, a remuneração será proporcional a 40% nos afastamentos de 6 meses até 12 meses.
Quais estão corretas?
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