Questões de Concurso Público IMESF 2019 para Assistente Administrativo

Para fazer cumprir a Lei nº 11.062/2011, a contração de serviços técnico-profissionais, no Município de Porto Alegre, somente será admitida para atendimento de serviços no âmbito do SUS e dependerá de prévio estudo técnico e de impacto:

A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:

Para os efeitos da Lei Orgânica, todos os órgãos do Município de Porto Alegre têm de prestar, no prazo de ________________ dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões instaladas por Vereador.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

A Lei Orgânica, na seção em que trata sobre saúde, determina que, dentre outras, são competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.

II. Elaboração e atualização do plano municipal de saúde.

III. Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

Quais estão corretas?

Meirelles (2016) agrupa os atos administrativos em cinco espécies, dentre estas, estão os atos administrativos normativos e os atos administrativos ordinatórios. Sendo assim, relacione os atos administrativos abaixo, emanados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à sua respectiva espécie e assinale AN, se ato administrativo normativo, ou AO, se ato administrativo ordinatório.
( ) Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores. ( ) Resolução do Conselho Municipal do Idoso. ( ) Ordem de Serviço do Prefeito Municipal. ( ) Portaria da Secretaria Municipal de Saúde. ( ) Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, relativas à notificação dos atos, a autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão ou efetivação de diligências:
I. Pessoalmente. II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR. III. Por edital. IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.
Quais estão corretas? 

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.