Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos Borges - RS 2019 para Psicólogo

Com base no Capítulo III – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos seguintes princípios básicos da administração:

I. Moralidade e eficiência.

II. Legalidade e impessoalidade.

III. Previsibilidade e confidencialidade.

Quais estão corretas?

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Segundo as disposições do referido Regime, em nenhum caso poderá ser efetuada a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Além disso, o servidor NÃO poderá reverter se contar com idade de:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade. Segundo o Art. 94 do referido Regime, para efeito de apuração do tempo de serviço para fins do referido prêmio, interrompem o quinquênio, entre outros, os afastamentos do cargo em virtude de, EXCETO:

Segundo as disposições do Art. 153 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido, entre outros, nos casos de:

I. Aplicação irregular de dinheiro público.

II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

III. Crime contra a administração pública.

Quais estão corretas?