Com base no Capítulo III – Do Poder Executivo da Lei Orgânic...

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Q1707044 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Capítulo III – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão solene perante a Câmara Municipal.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleições diretas, em sufrágio universal e secreto.

Se até o dia 10 de janeiro, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente, comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício de cargo de Prefeito, o Procurador Geral do Município.

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