Questões de Concurso Público Prefeitura de Chuí - RS 2019 para Técnico Agrícola

Com base a Lei Orgânica do Município de Chuí, é possível, categoricamente, afirmar que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, está organizado e regido pela Lei Orgânica:

I. Na forma da constituição Federal.

II. Na forma da Constituição Estadual.

III. Pelo sufrágio do Distrito Municipal.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica do Município de Chuí, em relação às contratações temporárias de excepcional interesse público, determina que elas ocorram através da Lei:

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, a intervenção do Município, no domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos

A Lei Orgânica do Município de Chuí prevê que a Lei que estabelecer o Plano Plurianual deverá fixar por regiões as diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal para despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas:

A Lei de diretrizes orçamentárias, tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

I. Direção e chefia.

II. Assessoramento ou serviços especiais.

III. Operações estratégicas e táticas.

Quais estão corretas?

Com base na mencionada Lei, a recontratação de Abigail, assim como a de qualquer profissional contratado sob o título de temporário de excepcional interesse público, só será permitida após transcorrido quanto tempo do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente?

Pelo fato de a contratação de Abigail, assim como dos demais profissionais contratados sob o título de temporários de excepcional interesse público, ser de natureza administrativa, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, ficam assegurados, dentre outros, os seguintes direitos a ela:

I. Férias proporcionais, ao tempo de contrato.

II. Inscrição em sistema oficial de previdência social.

III. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

Quais estão corretas?

Manuela, cumprindo os requisitos previsto na mencionada Lei, terá direito ao prêmio por assiduidade, que lhe assegura:

De acordo com a mencionada Lei, Manuela perde o direito ao Prêmio em questão no caso de: