Com base na mencionada Lei, a recontratação de Abigail, assi...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Chuí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico Agrícola
|
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1097397
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
Abigail é engenheira civil e foi contratada pela administração pública do Município de Chuí na forma
de temporária como excepcional interesse público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do
Município.
Com base na mencionada Lei, a recontratação de Abigail, assim como a de qualquer
profissional contratado sob o título de temporário de excepcional interesse público, só será permitida
após transcorrido quanto tempo do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e
responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente?