Questões de Concurso Público Prefeitura de Cordilheira Alta - SC 2019 para Fiscal de Tributos - Obras e Vigilância

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios mediante a:

I. Edição da Lei Orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

III. Organização e execução dos serviços públicos locais.

IV. Edição das normas relativas às matérias de sua competência.

Quais estão corretas?

O Art. 49 da Lei Orgânica expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Memorandos.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:

I. A urbanização e a regularização de loteamentos.

II. O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária.

III. A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.

Quais estão corretos?

De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO:

De acordo com o Art. 100 da Lei Orgânica, a quem compete a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens?

Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Município aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento de ensino, nunca menos de ______________ da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

No que se refere à vacância de cargo público, de acordo com o Art. 32 da Lei Complementar nº 018/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta), ela decorrerá de, EXCETO:

Conforme exposto no Art. 62 da Lei Complementar 018/2001, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com a escala organizada pela Administração Municipal e participada por escrito ao servidor, com antecedência mínima de quantos dias?

Conforme o Art. 159 da Lei Complementar nº 018/2001, a ação, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho entre os servidores públicos e o município, terá prazo prescricional de ________ anos, observado o limite de ______ anos após a extinção da relação de trabalho.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Quanto à nomeação, considerando o disposto no Art. 9º da Lei Complementar nº 018/2001, pode-se afirmar que ela será feita das seguintes formas:

I. Em caráter efetivo.

II. Em comissão, para cargos, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.

III. Em caráter provisório.

IV. Por indicação.

Quais estão INCORRETAS?