Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Municí...

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Q2707574 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Município aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento de ensino, nunca menos de ______________ da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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