Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Municí...
Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Município aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento de ensino, nunca menos de ______________ da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.