De acordo com o exposto no Art. 159 da Lei Orgânica, compete...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico de Apoio Administrativo |
Q1296664
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o exposto no Art. 159 da Lei Orgânica, compete ao Município criar o sistema municipal de Ensino, respeitando as diretrizes e normas gerais estabelecidas pela Legislação Federal e Estadual de Educação, com fixação de prioridades e metas para o setor, criando:
I. Plano Municipal de Educação.
II. Escolas com planos para períodos de férias.
III. Conselho Municipal de Educação.
IV. Escolas de tempo integral gradativamente.
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