Questões de Concurso Público Prefeitura de Gramado - RS 2019 para Arquiteto

Decretar e executar intervenção no Município, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal e nesta Constituição.

Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais. Disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas.

Exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.

Promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.

Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.

Do Governador.

De iniciativa popular.

De mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

De mais de um terço dos Prefeitos Municipais.

De um terço, no mínimo, dos Deputados.