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Q1005434 Legislação Estadual

A Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

Do Governador.

De iniciativa popular.

De mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

De mais de um terço dos Prefeitos Municipais.

De um terço, no mínimo, dos Deputados.

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