Questões Prefeitura de Maçambara - RS 2019 para Procurador

Q1247693

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247693 Direito Constitucional

Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, é correto afirmar que:

Viola a cláusula de reserva de plenário, consagrada na Constituição Federal.

É irrecorrível.

Poderá ser atacada por recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Não viola a cláusula de reserva de plenário, pois esta deverá ser observada apenas nas hipóteses em que o Tribunal declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Somente poderá ser proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

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Q1247701

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247701 Direito Constitucional

Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:

É vedada expressamente pela Constituição Federal.

Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.

Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.

Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Necessita de prévia concordância expressa da entidade devedora.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maçambara - RS 2019 para Procurador

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