Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247693 Direito Constitucional

Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, é correto afirmar que:

Viola a cláusula de reserva de plenário, consagrada na Constituição Federal.

É irrecorrível.

Poderá ser atacada por recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Não viola a cláusula de reserva de plenário, pois esta deverá ser observada apenas nas hipóteses em que o Tribunal declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Somente poderá ser proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

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Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora...

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