Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico bras...

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Q2053149

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053149 Direito Constitucional

Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.

O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.

O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.

O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.

O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.

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