Q1285049Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico de Paraí, ao esclarecer sobre os requisitos básicos para o
ingresso no serviço público do Município, destaca que, além de se ter idade mínima de dezoito anos,
ser brasileiro, o servidor deve estar gozando de boa saúde física e mental, comprovada mediante
exame médico e ainda estar quite com quais obrigações?
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Q1285050Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os preceitos do Regime Jurídico, a vacância de função gratificada, no Município
de Paraí, dar-se-á por:
I. Dispensa.
II. A pedido ou de ofício.
III. Destituição.
Quais estão corretas?
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Q1285051Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Paraí, será aplicada ao servidor
a pena de demissão em algumas situações. São casos puníveis dessa forma, EXCETO:
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Q1285053Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Plano de Carreiras dos Servidores Municipais de Paraí, no trecho em que trata
das especificações das categorias funcionais para os servidores públicos, doutrina que a
especificação de cada categoria funcional deverá conter, EXCETO:
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Q1285054Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Plano de Carreiras dos Servidores Municipais, o servidor público
do Município de Paraí, centralizado no executivo Municipal, é integrado no quadro de cargos de
provimento efetivo e no quadro dos cargos em comissões e funções
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Q1285055Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Karine, servidora do Município de Paraí, está almejando uma promoção. Tendo em
vista o Plano de Carreiras dos Servidores Municipais, ela poderá ser promovida apenas dentro da
mesma:
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Q1285058Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Paraí, o quadro de
servidores pode ser constituído de classes, de carreiras funcionais ou de cargos isolados,
classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei,
ressaltando que o sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e
merecimento, este avaliado:
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