A Lei Orgânica do Município, na seção em que trata sobre a e...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1285056 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município, na seção em que trata sobre a educação, define que:

Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados à proporção de 75% para o ensino público e 25% para o ensino privado.

O Município atuará prioritariamente na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

O Município aplicará no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Será disponibilizado aos estudantes residentes na zona rural, onde não existir escola pública, o transporte para o acesso à educação.

Cabe aos professores a busca por capacitação, não tendo o município responsabilidade sobre os cursos realizados pelos professores municipais.

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