Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Mauá - RS 2019 para Secretário Escolar

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Q1241540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais. II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1695364 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei. II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1695365 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Na Lei Orgânica, constam como bens públicos de uso especial, EXCETO:
Alternativas
Q1695367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Formar a consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental. ( ) Combater as moléstias específicas, contagiosas ou infectocontagiosas. ( ) Apoiar as iniciativas de combate ao uso de tóxicos. ( ) Estimular órgãos e grupos que se dedicam à recuperação de dependentes ao uso de drogas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1695369 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Alcides ficou com algumas limitações físicas após sofrer um acidente de motocicleta. Retornará ao serviço mediante autorização médica, onde será investido em outro cargo devido à sua condição física atual. Considerando apenas as informações aqui relatadas e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1695370 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Por questões particulares, Cláudio está sentindo-se constrangido no local em que trabalha. Soube que em outra repartição há vaga para o mesmo cargo que ocupa. Nesse caso, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para passar de um local para outro, ele solicitará:
Alternativas
Q1695371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre o adicional por tempo de serviço, ao qual o servidor faz jus a partir do momento em que completa o tempo necessário, qual o percentual e periodicidade previstos, respectivamente, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?
Alternativas
Q1695372 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o Código Tributário do Município, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando as modalidades da obrigação tributária à respectiva situação de origem.
Coluna 1 1. Obrigação tributária principal. 2. Obrigação tributária acessória.
Coluna 2 ( ) Pelo simples fato de inobservância dessa modalidade, converte-se na outra modalidade relativamente à penalidade pecuniária. ( ) Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) Decorre da legislação tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1697540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:
Alternativas
Q1700483 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:


• Luiza ➜ direção.

• Paulo ➜ assessoramento.

• Cristina ➜ chefia.

• Miriam ➜ aposentadoria.


Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: D
4: C
5: E
6: A
7: C
8: B
9: A
10: D