Q1244745Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de:
I. Alimentação.
II. Uniforme escolar.
III. Assistência à saúde.
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