De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegur...

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O ECA não cita diretamente o Uniforme escolar...

Gabarito C

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.

Veja o que diz o art. 54 do ECA:

Art. 54, VII, ECA: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação (ITEM I) e assistência à saúde (ITEM III).

Conforme se observa da redação do inciso VII do art. 54, o ECA garante que o Poder Público deve assegurar ao infante o material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, mas nada menciona sobre a obrigação de fornecer uniforme escolar.

Dessa forma, somente os itens I e III estão corretos.

GABARITO: C

Uniforme escolar = Pais.