A Lei n° 8069/90, no artigo 4° do Estatuto da Criança e do A...
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Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Educador Social |
Q2665995
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8069/90, no artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz: