Nos termos da Lei nº 8.069, o direito da criança e do adole...

Gabarito(B)

A) Ir, vir e estar em logradouros públicos em qualquer horário. (Errada, ressalvadas as restrições legais)

B) Brincar, praticar esportes e divertir-se, em qualquer idade.

C) Cursar o ensino fundamental obrigatório, em qualquer horário. (Errada, não está no rol)

D) Participar da vida política, podendo exercer o voto em qualquer idade. (Errada, a participação política será na forma da lei).

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 ECA

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

A questão exige do candidato o conhecimento literal do art. 16 da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Esse dispositivo apenas reforça o que a Constituição Federal e o ECA dispõem em diversos outros artigos: toda criança e adolescente devem ter seus direitos fundamentais respeitados, levando-se em consideração a condição especial de pessoa em desenvolvimento, e garantindo a prioridade absoluta no tratamento com o infante.

Veja a redação:

Art. 16 ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Conforme se observa dos incisos do art. 16, a única alternativa que traz perfeitamente um desdobramento do direito à liberdade é a letra B: brincar, praticar esportes e divertir-se, em qualquer idade.

Vamos às alternativas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. O ECA afirma que o direito de ir, vir e estar pode ser restringido pela lei.

Art. 16, I, ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

ALTERNATIVA C: INCORRETA. Cursar o ensino fundamental obrigatório, em qualquer horário, não é um desdobramento do direito à liberdade.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. O direito ao voto não pode ser exercido em qualquer idade, mas somente a partir dos 16 anos.

Art. 16, VI, ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: participar da vida política, na forma da lei.

GABARITO: B

PM-PR / PC-PR

Gab B

Não existe alternativa correta