Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Palmeiras - RS 2019 para Engenheiro Civil
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:
I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com o Art. 53 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação ao que compete privativamente ao prefeito, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Representar o município somente em juízo e não fora dele.
( ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o município, na forma da lei.
( ) Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos dessa lei.
( ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.
( ) Prestar, semestralmente, ao poder executivo e legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao tribunal de contas do estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com o Art. 37 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:
I. No mesmo cargo.
II. Em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado.
III. Em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.
IV. Em qualquer cargo, sem restrições de vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.
Quais estão corretas?