Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Palmeiras - RS 2019 para Técnico em Saúde Bucal
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação à competência do munícipio no exercício de sua autonomia, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
( ) Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços e outros.
( ) Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.
( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seus territórios.
( ) Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo.
II. Zelar pela observância da Lei Orgânica.
III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado.
IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.
V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com as disposições do Art. 168 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até _______, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
De acordo com Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, o exercício da função de confiança inicia-se com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a ____ dias da publicação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras estabelece que o servidor em estágio probatório pode:
I. Exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;
II. Ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.
III. Ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários.
Quais estão corretas?
Segundo o Art. 19 da Lei Municipal nº 1.787/2017, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I. As licenças e afastamentos sem direito a remuneração.
II. As licenças para tratamento de saúde no que excede de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
III. As licenças para tratamento de saúde de pessoa da família.
Quais estão corretas?
Conforme estabelecido no Art. 16 da Lei Municipal nº 1.787/2017, as promoções obedecerão ao critério de _____________ em cada classe e ao de _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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