Questões de Concurso Público Carris Porto-Alegrense 2021 para Auditor

De acordo com as disposições do Art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar determinado acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na referida lei, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal acordo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, a determinados requisitos estabelecidos na referida lei. Esse acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. A celebração desse acordo isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na referida lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. A celebração desse acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida Lei. Como se denomina esse acordo?