Questões de Concurso Público Prefeitura de Tuparendi - RS 2021 para Agente de Controle Interno

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Q1837120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Está previsto na Lei Orgânica que, além de respeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá às regras constantes nessa Lei, quais sejam:
I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. II. Havendo compatibilidade de horários, está autorizada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo científico, desde que a remuneração e o subsídio, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. III. Está autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. IV. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, nela constando nomes ou imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos responsáveis pela execução.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q1837121 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o disposto na Lei Orgânica sobre a Política Urbana, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1837122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para efeitos da Lei nº 2.801/2018, as especificações das categorias funcionais são as diferenciações de cada categoria, relativamente à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, devendo conter, EXCETO: 
Alternativas
Q1837123 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a Lei nº 2.801/2018, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor que, por força de concurso público, for provido em novo cargo, integrante de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção. ( ) O servidor que for readaptado dará início à nova promoção horizontal, sendo enquadrado na classe que possuía no período anterior à readaptação, porém iniciará nova contagem de tempo para fins de promoção. ( ) A promoção vertical em níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor, decorrente da obtenção de escolaridade superior àquela exigida para o provimento do cargo, desde que com ele guarde correlação. ( ) A promoção horizontal será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente seguinte, sendo que cada categoria terá 06 (seis) classes, e, para obter tal promoção, o servidor será avaliado nos critérios de tempo de exercício em cada classe e de merecimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1837124 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o Regime Jurídico, assinale a alternativa correta quanto ao regime de trabalho. 
Alternativas
Respostas
11: A
12: A
13: A
14: C
15: C