Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2022 para Arquiteto

Com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

( ) É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas parlamentares do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

( ) Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que:

I. Tiver os direitos políticos cassados.

II. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.

III. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos pela Constituição Federal.

Quais estão corretos?

De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Assinale a alternativa que NÃO é uma atribuição de competência privativa do Município.

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, NÃO é tributo de competência municipal:

Baseando-se na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

I. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a presença de dois terços dos Vereadores.

II. O veto do Prefeito ao projeto de lei será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara Municipal, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar os Vereadores a ausentarem-se do Município quando a serviço ou em representação da Câmara, com direito a diárias.

Quais estão corretos? 

Analise as assertivas abaixo, com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.

( ) Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.

III. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato.

Quais estão corretas?

Com fulcro na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

Com fundamento nos termos da Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

I. Relotação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante ato da autoridade competente.

II. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a quarenta e quatro horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.

III. O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.

Quais estão corretas?

De acordo com o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

I. Deverão ser mantidas as Áreas de Proteção Permanentes (APPs) de margens de rios e de declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento) com base nas legislações federal e estadual.

II. No Espaço Rural será permitida a edificação de no máximo 3 (três) pavimentos, com exceção do Corredor de Interesse Turístico. Edificações com mais de 3 (três) pavimentos poderão ocorrer no Espaço Rural desde que fique comprovada sua importância turística, social ou econômica, e sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado e pela Câmara Municipal de Vereadores, através de lei específica, devendo atender às demais exigências legais.

III. As vias de circulação do município deverão obedecer a determinados parâmetros: Vias de escoamento de produção secundária (CPS) com pista de 8.0 m, 10.00 m para cada lado da via a partir do eixo e 10.00 m para cada lado da via a partir da faixa de reserva.

IV. A Zona Urbana Especial (ZUE) é destinada à regularização fundiária, com predominância residencial de baixa densidade, e admitidas atividades industrias, comerciais e prestação de serviços de até médio porte, com baixa densidade.

Quais estão corretas?