Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco I, Edital nº 70

Analise as assertivas abaixo:

I. O benefício da gratuidade da justiça não exime o autor da ação rescisória de realizar o depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa, mas a exigência não se aplica ao Município e às suas autarquias.

II. Ao réu revel será facultada a produção de provas ser comparecer aos autos devidamente representado antes do encerramento da instrução.

III. Comparecendo o réu aos autos apenas para alegar a nulidade da citação e sendo acolhida a alegação, o prazo para contestar será contado da data da intimação da decisão que decreta a nulidade.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Haverá conexão na hipótese de demanda posterior reproduzir a causa de pedir de demanda já decidida por sentença.

II. A incompetência relativa deve ser alegada tempestivamente por meio de exceção, suscitada em petição autônoma, sob pena de prorrogação.

III. A demanda em que o incapaz for réu deve ser proposta no foro de seu domicílio.

IV. A cláusula de eleição de foro abusiva poderá ser reputada ineficaz de ofício, ainda que o réu citado não se manifeste sobre a questão em contestação. 

Analise as assertivas abaixo:

I. É vedado ao juiz lançar mão de meio executivo diverso daquele postulado pela parte para a efetivação de decisão que ordena que o réu entregue coisa certa.

II. A tutela inibitória não depende de demonstração da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

III. A decisão que julga parcialmente o mérito de modo antecipado deverá ser impugnada mediante apelação.

Quais estão corretas?