Questões de Concurso Público Prefeitura de Viamão - RS 2022 para Analista de Licitações

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Q2671285 Legislação Estadual

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q2671286 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Município de Viamão estabelece que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:


I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.

II. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município.

III. Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q2671287 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Orgânica do Município de Viamão, na qual a seção que trata das atribuições da Câmara Municipal estipula que é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:


( ) Representar, para efeito de intervenção Federal.

( ) Convocar os Secretários, titulares de Autarquias e das Instituições Autônomas de que participe a Federação para prestarem informações.

( ) Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra, medida que interesse à coletividade ou ao Serviço Público.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q2671288 Legislação Estadual

Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2671289 Legislação Estadual

Com referência ao Estatuto dos Servidores Públicos de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:


I. A reintegração se dará quando o servidor aposentado por invalidez retornar às suas atividades regulares, após a avaliação médica anual, devendo entrar no exercício do cargo, no prazo legal e no regime de origem, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta e cinco anos de idade.

II. Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação, reversão, recondução e reintegração do servidor.

III. O servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de trinta dias contados da data da publicação do ato administrativo.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: A
4: C
5: A