Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a en...

O patrimônio do IPREV é vinculado ao da EPTV (Empresa Pública de Trânsito de Viamão).

O IPREV operará com contas pertencentes ao Tesouro Municipal.

O pagamento das contribuições em atraso poderá ser realizado de forma parcelada, sendo que o valor de cada parcela não poderá exceder a 10% da remuneração do servidor, quando requerido por este, ou a 10% do valor da pensão, quando requerido pelos beneficiários.

Será descontada do servidor a alíquota de 17% (dezessete por cento), mensalmente sobre a remuneração.

O Conselho de Administração reunir-se-á na sede do IPREV ordinariamente pelo menos 3 vezes a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou 3/5 de seus membros, com antecedência de 5 dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação e seu prazo, entretanto, quando o órgão reunir-se com a presença da totalidade de seus membros.