Questões SPGG - RS 2022 para Analista Jurídico

Q1902235

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902235 Direito Constitucional

O mandado de segurança individual:

Substitui o habeas corpus no âmbito civil.

Não pode ser utilizado no processo penal.

Não admite a forma preventiva.

Não pode ser utilizado quando for cabível habeas corpus ou habeas data.

Não pode ser impetrado em relação a ato judicial.

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