O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um importante
instrumento normativo destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social
e cidadania. Sobre o que dispõe o referido Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.