Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prima pela busca de tratamento igualitário. Por esse motivo, determina que, nos processos seletivos para ingresso nas instituições de ensino superior, a pessoa com deficiência terá o mesmo prazo para a realização do exame, independentemente de suas necessidades.

Entre os aspectos tratados no Estatuto da Pessoa com Deficiência, está o direito à moradia, garantindo que a pessoa com deficiência não poderá, em nenhuma hipótese, morar desacompanhada.

O direito ao trabalho, mencionado no Estatuto, garante à pessoa com deficiência remuneração superior à de seus colegas de profissão. 

Em relação ao direito à saúde, são vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

A institucionalização forçada da pessoa com deficiência é admitida nos casos em que se configure risco ao patrimônio familiar.