O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513208 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Em função desse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, a pessoa com deficiência:

torna-se elegível para as ações levadas a termo pelos CRAS – Centros de Referência em Assistência Social;

é contemplada com o BPC – Benefício de Prestação Continuada – pela limitação que apresenta;

fica autorizada a usufruir do seguro social estabelecido pela Previdência Social;

tem obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

torna-se elegível para as ações levadas a termo pelo CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social.

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