Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Pinhal - RS 2023 para Advogado

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Os municípios não detêm competência constitucional para a imposição de taxas, cabendo apenas à União e aos Estados.

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas não pode ser calculada em função do capital das empresas. 

A Administração Pública não pode realizar a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia.

Os municípios podem instituir a cobrança de taxa de iluminação pública.