Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Pinhal - RS 2023 para Engenheiro Ambiental
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. No caso de utilização de recursos naturais e/ou minerais, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.
II. O registro dos projetos de parcelamento do solo, em Cartório de Registro de Imóveis, somente poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, dos recursos interpostos contra as decisões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos quais deverão ser definitivamente julgados no prazo mínimo de 90 dias, a partir da data de sua interposição.
III. Na análise de processos administrativos, com algum impacto ambiental e em especial quanto a projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá manifestar-se sobre a reserva de áreas verdes.
Quais estão corretas?
I. O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia.
II. É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas APPs e Reserva Legal.
III. O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
Quais estão INCORRETAS?