A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua...

Questão passível de anulação:

Licença Prévia (LP): prazo máximo - 5 anos;

Licença de Instalação (LI): prazo máximo - 6 anos;

Licença de Operação (LO): prazo mínimo, 4 anos e prazo máximo, 10 anos.

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida

com antecedência mínima de 120 (cento e vinte).

FONTE: Resolução do CONAMA 237/97

RESOLUÇÃO 237/97 CONAMA

Art. 18. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada

tipo de licença, especifi cando-os no respectivo documento, levando em consideração os

seguintes aspectos:

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido

pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreen-

dimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o esta-

belecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo

ser superior a 6 (seis) anos.

III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de

controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

§ 1o A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de

validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos

incisos I e II.

§ 2o O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específi cos

para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza

e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modifi cação em prazos inferiores.

§ 3o Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento,

o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou dimi-

nuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou

empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos

no inciso III.

§ 4o A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento

deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração

de seu prazo de validade, fi xado na respectiva licença, fi cando este automaticamente

prorrogado até a manifestação defi nitiva do órgão ambiental competente