Questões de Concurso Público Prefeitura de Braga - RS 2023 para Assistente Social

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. 

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a  proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

A vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

Compete ao Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) e ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a coordenação da Política Nacional de Assistência Social, coordenar e articular as ações no campo da assistência social. 

O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita, para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

Para fins de cálculo da renda familiar per capita, serão desconsideradas as remunerações obtidas pelo requerente em decorrência do exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. 

Para fins de cálculo da renda familiar per capita, serão desconsideradas as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem.

O pagamento do auxílio-inclusão será acumulado com o pagamento de benefício de prestação continuada e/ou seguro-desemprego.

O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.