Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que, cessados os
motivos da intervenção, salvo impedimento legal, as autoridades afastadas:
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Conforme o descrito no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos meios rurais e
urbanos, o acesso ao crédito para a pequena produção será assegurado com ações afirmativas para:
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De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração
de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de
atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei:
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